AREsp 2712746 - DECISAO

AREsp 2712746 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi improvado por ausência de condições para provimento: o STJ não pode apreciar suposta violação direta de dispositivos constitucionais na via especial; não é via adequada para discutir ofensa a enunciado de súmula; o Tribunal de origem fundamentou a decisão de afastamento dos danos morais com base no conjunto fático-probatório, concluindo pela contribuição da parte para a fraude e pela ausência de violação a direitos de personalidade, e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificou omissão ou vício que autorizasse reforma.

Parties
Agravante: WANDA MARIA BORTOLOTTO; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Fortuito Interno, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Responsabilidade Civil Danos Morais Fortuito Interno Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

WANDA MARIA BORTOLOTTO

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, X e XXXII, e 170, V, da CF/1988
  2. 2 violação dos arts. 6º, VI e VIII, e 14 do CDC
  3. 3 violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi improvado por ausência de condições para provimento: o STJ não pode apreciar suposta violação direta de dispositivos constitucionais na via especial; não é via adequada para discutir ofensa a enunciado de súmula; o Tribunal de origem fundamentou a decisão de afastamento dos danos morais com base no conjunto fático-probatório, concluindo pela contribuição da parte para a fraude e pela ausência de violação a direitos de personalidade, e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificou omissão ou vício que autorizasse reforma.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.