REsp 2143166 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não trouxe fundamentação suficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão do valor da indenização por danos morais esbarra na Súmula 7/STJ, não havendo prova de manifesto excesso ou irrisoriedade do quantum arbitrado.

Parties: Agravante / Demandada: REDE D"OR SAO LUIZ S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reformatio in Pejus, Fundamentação Do Recurso (art. 489 Cpc/15), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Reformatio in Pejus Fundamentação Do Recurso (art. 489 Cpc/15) +2 more

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A.

Agravante / Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.