REsp 2144733 - ACORDAO

REsp 2144733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a alegação de obrigação impossível não foi enfrentada pelo tribunal de origem na forma arguida, incindindo a Súmula 211/STJ; a revisão da conclusão sobre culpa concorrente ou exclusiva da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o valor fixado a título de danos morais não se mostrou excessivo ou irrisório a justificar alteração; e tese suscitada apenas após o recurso especial configura inovação recursal, sendo incabível seu exame.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A.; Recorridos/autores: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente/culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame Fático Probatório, Danos Morais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Prequestionamento Constitucional
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente/culpa Exclusiva Da Vítima Reexame Fático Probatório Danos Morais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A.

Agravante/recorrente

recorridos

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a alegação de obrigação impossível não foi enfrentada pelo tribunal de origem na forma arguida, incindindo a Súmula 211/STJ; a revisão da conclusão sobre culpa concorrente ou exclusiva da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o valor fixado a título de danos morais não se mostrou excessivo ou irrisório a justificar alteração; e tese suscitada apenas após o recurso especial configura inovação recursal, sendo incabível seu exame.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.