AREsp 2752324 - DECISAO

AREsp 2752324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou de forma suficiente e fundamentada os fatos e provas, estando sua decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Equipamento De Proteção Individual, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Equipamento De Proteção Individual +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por exposição prolongada a pesticidas sem proteção
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por dano moral (R$3.000,00 por ano de exposição)
  3. 3 prescrição quinquenal e termo inicial (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou de forma suficiente e fundamentada os fatos e provas, estando sua decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.