AREsp 2560299 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade da súmula ou distinção da matéria; em razão da ausência de refutação efetiva, específica e motivada, aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, bem como a analogia à Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Súmula 83 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Internação Domiciliar (home Care), Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Súmula 83 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Internação Domiciliar (home Care) Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 prequestionamento e invocação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 187 e 927)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade da súmula ou distinção da matéria; em razão da ausência de refutação efetiva, específica e motivada, aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, bem como a analogia à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC