AREsp 297608 - DECISAO

AREsp 297608 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em observância à regra de que a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução e suspensão dos processos afetados, devendo o Tribunal de origem aguardar a publicação do acórdão dos recursos representativos e proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Seguro, Recursos Repetitivos, Sistema Financeiro De Habitação, Vícios Construtivos, FCVS
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Seguro Recursos Repetitivos Sistema Financeiro De Habitação Vícios Construtivos FCVS

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Controvérsia acerca da responsabilidade civil da seguradora versus a data da pretensão indenizatória (ajuizamento da ação)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em observância à regra de que a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução e suspensão dos processos afetados, devendo o Tribunal de origem aguardar a publicação do acórdão dos recursos representativos e proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.