AREsp 2651143 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial não individualizou de forma precisa e compreensível os dispositivos legais supostamente violados, apresentando fundamentação deficiente que impede seu conhecimento, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO SANCHES GARCIA; Corré Apelada: Atua Spe 8 Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Restituição Em Dobro, Indenização Por Dano Moral, Entrega De Chaves, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Incompetência De Juízo, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Restituição Em Dobro Indenização Por Dano Moral Entrega De Chaves Inadmissão De Recurso Especial +5 more

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Parties

RONALDO SANCHES GARCIA

Agravante

Atua Spe 8 Participações Ltda.

Corré Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF para recursos com fundamentação insuficiente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não individualizou de forma precisa e compreensível os dispositivos legais supostamente violados, apresentando fundamentação deficiente que impede seu conhecimento, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.