AREsp 2707437 - DECISAO

AREsp 2707437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto a pontos essenciais e por se tratar de reexame de matéria fático-probatória cuja alteração demandaria violação da Súmula 7/STJ; o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais não se mostrou abusivo ou irrisório; pedido relativo a danos estéticos foi inadequadamente fundamentado no recurso especial e, assim, o agravo foi provido apenas para não conhecer o recurso especial, sendo majorados os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantificação Do Dano, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Quantificação Do Dano +4 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do quantum indenizatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de condenação por danos estéticos e sua relação com o seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto a pontos essenciais e por se tratar de reexame de matéria fático-probatória cuja alteração demandaria violação da Súmula 7/STJ; o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais não se mostrou abusivo ou irrisório; pedido relativo a danos estéticos foi inadequadamente fundamentado no recurso especial e, assim, o agravo foi provido apenas para não conhecer o recurso especial, sendo majorados os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial