AREsp 2714267 - ACORDAO

AREsp 2714267 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as premissas fáticas adotadas pela Corte de origem — ausência de conduta e de nexo causal da concessionária e culpa exclusiva da vítima — não podem ser revistas nesta instância sem reexaminar o acervo probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, Verificou-se a competência da Primeira Seção para processar e julgar casos que envolvam inadequação da prestação de serviço público concedido.

Parties
Agravante: Lucas dos Santos Pinto; Agravada: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Competência Interna Do STJ, Súmula 7/stj, Concessionária De Energia Elétrica, Nexo Causal, Conduta
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Competência Interna Do STJ Súmula 7/stj Concessionária De Energia Elétrica Nexo Causal Conduta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas dos Santos Pinto

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência interna do STJ para demandas envolvendo concessionárias de serviço público
  2. 2 ausência de conduta e de nexo causal imputáveis à concessionária
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as premissas fáticas adotadas pela Corte de origem — ausência de conduta e de nexo causal da concessionária e culpa exclusiva da vítima — não podem ser revistas nesta instância sem reexaminar o acervo probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, Verificou-se a competência da Primeira Seção para processar e julgar casos que envolvam inadequação da prestação de serviço público concedido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.