AREsp 2768310 - DECISAO

AREsp 2768310 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e decidiu-se por não conhecer dos recursos especiais porque a revisão das conclusões sobre a existência de erro médico, nexo causal e quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial complementar foi considerado apto e demonstrou falha no atendimento, e o Município de São Paulo foi reconhecido como responsável subsidiário com base no art. 37, §6º da CF; o valor dos danos morais foi mantido por razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante: AMPARO MATERNAL; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Indenização Por Danos Morais, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 37, §6º Cf/1988
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Indenização Por Danos Morais Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AMPARO MATERNAL

Agravante

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município de São Paulo
  3. 3 validez do laudo pericial complementar e especialidade da perita

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e decidiu-se por não conhecer dos recursos especiais porque a revisão das conclusões sobre a existência de erro médico, nexo causal e quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial complementar foi considerado apto e demonstrou falha no atendimento, e o Município de São Paulo foi reconhecido como responsável subsidiário com base no art. 37, §6º da CF; o valor dos danos morais foi mantido por razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração dessa verba em favor do advogado, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015