AREsp 2765896 - DECISAO

AREsp 2765896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; demonstrou-se inexistência de falha na prestação de serviços pela corretora, que apenas intermediou o negócio, não sendo configurada responsabilidade solidária nem comprovado o ato ilícito ou o dano necessários à condenação por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JUCILANE DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Corretagem Imobiliária, Omissão/embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade
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Parties

MARIA JUCILANE DA COSTA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 reconhecimento de responsabilidade solidária da imobiliária/corretora de imóveis
  3. 3 compensação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; demonstrou-se inexistência de falha na prestação de serviços pela corretora, que apenas intermediou o negócio, não sendo configurada responsabilidade solidária nem comprovado o ato ilícito ou o dano necessários à condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.