AREsp 2795240 - DECISAO

AREsp 2795240 - DECISAO

Havendo decisão anterior que apreciou a matéria, operou-se a preclusão quanto ao reconhecimento de relação de consumo e demais questões de ordem pública suscitadas; ademais, o reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a responsabilidade da MONSANTO implicaria violação à Súmula 7 do STJ. Os autos demonstram que os autores adquiriram livremente a semente por via comercial intermediária, não houve atuação direta ou prova de indução pela fabricante nem nexo causal estabelecido, razão pela qual a responsabilidade civil da MONSANTO não se caracteriza. Assim, o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários em 2%...

Parties
Recorrente/agravante: CAMILO ALESSANDRO PAOLINI e outros (CAMILO e outros); Recorrido/agravado: MONSANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Preclusão De Matéria De Ordem Pública, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Preclusão De Matéria De Ordem Pública Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAMILO ALESSANDRO PAOLINI e outros (CAMILO e outros)

Recorrente/agravante

MONSANTO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de matéria de ordem pública quando já decidida no curso do processo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da teoria finalista mitigada
  3. 3 Responsabilidade civil da fabricante MONSANTO pela comercialização de sementes AG8740 PRO3 fora do zoneamento recomendado

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior que apreciou a matéria, operou-se a preclusão quanto ao reconhecimento de relação de consumo e demais questões de ordem pública suscitadas; ademais, o reexame do acervo fático-probatório para reconhecer a responsabilidade da MONSANTO implicaria violação à Súmula 7 do STJ. Os autos demonstram que os autores adquiriram livremente a semente por via comercial intermediária, não houve atuação direta ou prova de indução pela fabricante nem nexo causal estabelecido, razão pela qual a responsabilidade civil da MONSANTO não se caracteriza. Assim, o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários em 2%...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento