AREsp 2757650 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o banco não participou da fraude; o agravante obtivera contato em pesquisa na internet e utilizou canal não oficial, pagando o boleto sem conferir sua autenticidade, fato que caracteriza culpa exclusiva do consumidor e rompe o nexo de causalidade; não ficou comprovado vazamento de dados pelo banco e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NIXON DOUGLAS FERNANDES; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Em Boleto Bancário, Vazamento De Dados, Nexo De Causalidade, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Em Boleto Bancário Vazamento De Dados Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

NIXON DOUGLAS FERNANDES

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por pagamento de boleto fraudulento
  2. 2 Violação do art. 46 da LGPD por suposto vazamento de dados do banco
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 479/STJ em caso de fortuito interno/exclusivo de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o banco não participou da fraude; o agravante obtivera contato em pesquisa na internet e utilizou canal não oficial, pagando o boleto sem conferir sua autenticidade, fato que caracteriza culpa exclusiva do consumidor e rompe o nexo de causalidade; não ficou comprovado vazamento de dados pelo banco e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.