AREsp 2747088 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, de modo que permaneceu a necessidade de análise do contexto fático-probatório nos autos, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA; Ré: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A; Ré: STRATURA ASFALTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte De Carga, Pagamento De Estadias, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Responsabilidade Civil Transporte De Carga Pagamento De Estadias Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA

Agravante

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

Ré

STRATURA ASFALTOS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas (284/STF, 5/STJ, 7/STJ) como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração específica da inaplicabilidade do óbice sumular
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, de modo que permaneceu a necessidade de análise do contexto fático-probatório nos autos, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.