AREsp 2675770 - DECISAO

AREsp 2675770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e inequívoca como o acórdão regional teria violado os dispositivos legais invocados, restando a matéria ligada à valoração do acervo fático-probatório (nexo causal e responsabilidade da IES descredenciada), cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão regional acerca da responsabilidade civil, afastando-se apenas a condenação por dano moral coletivo por ausência de prova suficiente.

Parties
Agravante: Associação Educacional Evangélica da Serra - ASSEV; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Faculdade de Educação da Serra - FASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Base Nos Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Arts. 34, Xviii, A, E 255, I, Do RISTJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral Coletivo, Expedição De Diplomas, Descredenciamento De IES, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Educação Responsabilidade Civil Dano Moral Coletivo Expedição De Diplomas +5 more

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Parties

Associação Educacional Evangélica da Serra - ASSEV

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Faculdade de Educação da Serra - FASE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Base Nos Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Arts. 34, Xviii, A, E 255, I, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de particularização da violação legal
  2. 2 existência de nexo causal entre conduta da IES/mantenedora e o dano alegado
  3. 3 possibilidade de condenação da IES descredenciada à expedição de diplomas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e inequívoca como o acórdão regional teria violado os dispositivos legais invocados, restando a matéria ligada à valoração do acervo fático-probatório (nexo causal e responsabilidade da IES descredenciada), cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão regional acerca da responsabilidade civil, afastando-se apenas a condenação por dano moral coletivo por ausência de prova suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial