AREsp 2769948 - DECISAO

AREsp 2769948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, quanto ao recurso especial, não se conheceu porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório do Tribunal de origem, que reconheceu culpa concorrente das partes com base nas provas dos autos, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão do TJSP.

Parties
Agravante/recorrente: YAGO ROGERIO NEVES DA ROSA; Apelado/parte Requerida: HENRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Reexame De Provas, Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Pagamento De Boleto Falso, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Reexame De Provas Contrato De Compra E Venda Alienação Fiduciária Pagamento De Boleto Falso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAGO ROGERIO NEVES DA ROSA

Agravante/recorrente

HENRY

Apelado/parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 187, 927 e 945 do Código Civil e art. 389 do CPC
  2. 2 existência de prova de confissão de HENRY e sua responsabilidade exclusiva
  3. 3 adequação da fixação de culpa concorrente pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, quanto ao recurso especial, não se conheceu porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório do Tribunal de origem, que reconheceu culpa concorrente das partes com base nas provas dos autos, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão do TJSP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.