AREsp 2669517 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório e do laudo pericial (vedado pela Súmula n. 7/STJ), a especialização da perita não foi impugnada no curso do processo (havia preclusão consumativa) e a alegada violação do art. 6º do CDC não foi suficientemente fundamentada, sendo aplicáveis as súmulas pertinentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: C. B. P. S. S. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Prova Pericial Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

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Parties

C. B. P. S. S. (MENOR)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de produzir provas
  2. 2 Questionamento da especialização da perita e da suficiência do laudo pericial
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CPC e do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório e do laudo pericial (vedado pela Súmula n. 7/STJ), a especialização da perita não foi impugnada no curso do processo (havia preclusão consumativa) e a alegada violação do art. 6º do CDC não foi suficientemente fundamentada, sendo aplicáveis as súmulas pertinentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.