AREsp 2769293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de omissão do acórdão recorrida quanto aos pontos essenciais; matérias relativas à prescrição e à comprovação da culpa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a jurisprudência desta Corte sustenta que o estado de necessidade não afasta, por si só, a responsabilidade civil do causador direto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Incidiu a Súmula 568 do STJ e houve majoração de honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO FREITAS PALMA; Apelada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Estado De Necessidade, Prescrição, Citação, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Estado De Necessidade Prescrição Citação Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO FREITAS PALMA

Agravante/recorrente

empresa autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição do direito de ação
  3. 3 comprovação da culpa e prova testemunhal/pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de omissão do acórdão recorrida quanto aos pontos essenciais; matérias relativas à prescrição e à comprovação da culpa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a jurisprudência desta Corte sustenta que o estado de necessidade não afasta, por si só, a responsabilidade civil do causador direto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Incidiu a Súmula 568 do STJ e houve majoração de honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão