AREsp 2722459 - DECISAO

AREsp 2722459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise fático-probatória dos autos, de modo que admitir o recurso implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ, razão pela qual a pretensão recursal não mereceu conhecimento.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Concessionária (Agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravado

Agravado

Concessionária (Agravante)

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 6º, CDC)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise fático-probatória dos autos, de modo que admitir o recurso implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ, razão pela qual a pretensão recursal não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.