REsp 2180631 - DECISAO

REsp 2180631 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade solidária da agência de turismo que apenas intermedeia a venda de passagens, sendo aplicável a exclusão de responsabilidade do art. 14, § 3º, incs. I e II do CDC quando não há defeito na prestação do serviço da vendedora e há culpa exclusiva da companhia aérea; por isso reconheceu-se a ilegitimidade passiva da recorrente e extinguiu-se o processo em relação a ela com base no art. 485, VI, CPC/15.

Parties
Recorrente: DECOLAR. COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Cancelamento De Voo, Solidariedade Entre Fornecedor E Transportadora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Danos Morais Cancelamento De Voo +1 more

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Parties

DECOLAR. COM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da agência de turismo que apenas vende passagens aéreas pelo cancelamento de voo
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC
  3. 3 reconhecimento da ilegitimidade passiva da vendedora de passagens

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade solidária da agência de turismo que apenas intermedeia a venda de passagens, sendo aplicável a exclusão de responsabilidade do art. 14, § 3º, incs. I e II do CDC quando não há defeito na prestação do serviço da vendedora e há culpa exclusiva da companhia aérea; por isso reconheceu-se a ilegitimidade passiva da recorrente e extinguiu-se o processo em relação a ela com base no art. 485, VI, CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e extinguir o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/15.
  • Publique-se.