REsp 2162824 - DECISAO

REsp 2162824 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, com aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Réu: Município de Eldorado/SP; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP; Recorrido/autor: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Tutela De Urgência, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fática
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Vícios De Construção Tutela De Urgência Dano Moral +4 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Município de Eldorado/SP

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP

Réu

Recorrida

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU
  2. 2 responsabilidade objetiva e teoria do risco administrativo
  3. 3 nexo de causalidade entre vícios construtivos e danos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, com aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida
  • Publique-se e intimem-se