AREsp 1630586 - DECISAO

AREsp 1630586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula nº 7 do STJ, não se reexaminou matéria fática; manteve-se o acórdão estadual que reconheceu o nexo causal por responsabilidade objetiva do hospital, dada a não comprovação pelo réu de que o autor já estava acometido da bactéria antes do procedimento (ônus do art. 373, II CPC) e por laudo pericial indicando agravamento por infecção hospitalar; entendeu-se também que a fixação de pensão mensal decorre de interpretação lógico-sistemática do pedido de lucros cessantes e não configura julgamento extra petita; por fim, majoraram-se os honorários em 5% até o limite legal.

Parties
Agravante: HOSPITAL DE URGENCIA DE PALMAS LTDA.; Autor: TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Infecção Hospitalar, Nexo Causal, Dano Moral, Pensão Mensal, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova
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Parties

HOSPITAL DE URGENCIA DE PALMAS LTDA.

Agravante

TOBIAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do hospital
  2. 2 nexo causal entre procedimento cirúrgico e infecção hospitalar
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula nº 7 do STJ, não se reexaminou matéria fática; manteve-se o acórdão estadual que reconheceu o nexo causal por responsabilidade objetiva do hospital, dada a não comprovação pelo réu de que o autor já estava acometido da bactéria antes do procedimento (ônus do art. 373, II CPC) e por laudo pericial indicando agravamento por infecção hospitalar; entendeu-se também que a fixação de pensão mensal decorre de interpretação lógico-sistemática do pedido de lucros cessantes e não configura julgamento extra petita; por fim, majoraram-se os honorários em 5% até o limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.