AREsp 2659749 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou expressamente sua conclusão com base na análise do acervo fático-probatório, comprovando a responsabilidade da concessionária por omissão; acolher a tese recursal implicaria revolver provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Moral E Material, Incêndio Em Pequena Propriedade Rural, Manutenção De Rede Elétrica, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Omissão No Julgado, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Moral E Material Incêndio Em Pequena Propriedade Rural Manutenção De Rede Elétrica Nexo Causal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 se restou comprovada a conduta omissiva da concessionária e o nexo causal entre omissão e incêndio
  3. 3 se seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou expressamente sua conclusão com base na análise do acervo fático-probatório, comprovando a responsabilidade da concessionária por omissão; acolher a tese recursal implicaria revolver provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno