REsp 2137990 - DECISAO

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Por prevalência das normas internacionais limitadoras da responsabilidade (Tema 210/STF) e por aplicação da sub-rogação da seguradora, as limitações previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal incidem no transporte aéreo internacional de carga; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aferido o valor da indenização à luz dos limites previstos no art. 22, itens 3 e 4, da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006).

Parties
Recorrente: FEDERAL EXPRESS CORPORATION; Recorrida: seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Sub Rogação, Convenção De Montreal, Limite De Responsabilidade, Indenização Tarifada
Direito Civil Transporte Aéreo Internacional Direito Internacional Responsabilidade Civil Ação Regressiva Sub Rogação Convenção De Montreal Limite De Responsabilidade +1 more

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Parties

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

Recorrente

seguradora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Convenções de Varsóvia e de Montreal no transporte aéreo internacional de carga
  2. 2 Aplicação dos limites de responsabilidade previstos no art. 22 da Convenção de Montreal em ação regressiva de seguradora sub-rogada
  3. 3 Prevalência de normas internacionais limitadoras da responsabilidade sobre legislação interna (Tema 210/STF)

Ratio Decidendi

Por prevalência das normas internacionais limitadoras da responsabilidade (Tema 210/STF) e por aplicação da sub-rogação da seguradora, as limitações previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal incidem no transporte aéreo internacional de carga; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aferido o valor da indenização à luz dos limites previstos no art. 22, itens 3 e 4, da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006).

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão relativa ao valor da indenização à luz das Convenções de Varsóvia e Montreal (Decreto nº 5.910/2006), nos termos do art. 22, incs. 3 e 4, da Convenção de Montreal