AREsp 2721706 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou demonstrada excepcionalidade (irrisório ou exorbitante) capaz de ensejar reforma; ademais, o tribunal a quo aplicou critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação de R$100.000,00 para cada autora.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO); Ré/recorrida: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.; Autoras/recorridas: Autoras (três)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Contrato De Seguro Em Favor De Terceiro, Pensionamento, Abatimento DPVAT, Honorários Advocatícios
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO)

Agravante/recorrente

VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.

Ré/recorrida

Autoras (três)

Autoras/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do transportador

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou demonstrada excepcionalidade (irrisório ou exorbitante) capaz de ensejar reforma; ademais, o tribunal a quo aplicou critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação de R$100.000,00 para cada autora.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.