AREsp 2701459 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões controvertidas (sem violação do art. 1.022 do CPC), não há prova de excesso de velocidade nem nexo causal entre ausência de habilitação e o acidente, a alteração exigiria reexame de fatos atraindo a Súmula 7 do STJ, o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 não é exorbitante, e houve deficiência na indicação dos dispositivos violados (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Danos Morais, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Danos Morais Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 configuração de culpa concorrente e nexo causal
  3. 3 efeito da ausência de habilitação na culpa concorrente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões controvertidas (sem violação do art. 1.022 do CPC), não há prova de excesso de velocidade nem nexo causal entre ausência de habilitação e o acidente, a alteração exigiria reexame de fatos atraindo a Súmula 7 do STJ, o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 não é exorbitante, e houve deficiência na indicação dos dispositivos violados (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 773-774
  • Negar provimento ao agravo interno