AREsp 2790207 - DECISAO

AREsp 2790207 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu que a concessionária não comprovou a existência do contrato e que os prints de sistema são prova unilateral insuficiente, declarou a inexistência do débito e reconheceu danos morais em razão das 26 negativações e 3 protestos indevidos, majorando o quantum para R$ 10.000,00; o STJ entendeu não configurada negativa de prestação jurisdicional, que o reexame das alegações da recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 2% sobre o...

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravada: autora/consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Provas Unilaterais (prints De Sistema), Negativações E Protestos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Provas Unilaterais (prints De Sistema) +4 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

autora/consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem
  2. 2 ônus da prova em ação de declaração de inexistência de débito
  3. 3 valor do dano moral e critérios de proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu que a concessionária não comprovou a existência do contrato e que os prints de sistema são prova unilateral insuficiente, declarou a inexistência do débito e reconheceu danos morais em razão das 26 negativações e 3 protestos indevidos, majorando o quantum para R$ 10.000,00; o STJ entendeu não configurada negativa de prestação jurisdicional, que o reexame das alegações da recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 2% sobre o...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).