AREsp 2789097 - DECISAO

AREsp 2789097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial: quanto ao primeiro ponto, por deficiência na fundamentação do recurso que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); quanto ao segundo ponto, porque o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de dano moral, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Concessionária (terceiro): FAB ZONA OESTE S.A. (ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Legitimidade Passiva, Concessão/delegação De Serviço Público, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Legitimidade Passiva Concessão/delegação De Serviço Público +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Autor

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

FAB ZONA OESTE S.A. (ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO)

Concessionária (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Responsabilidade civil por vazamento de esgoto e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial: quanto ao primeiro ponto, por deficiência na fundamentação do recurso que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); quanto ao segundo ponto, porque o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de dano moral, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.