AREsp 2783749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a redução do valor da indenização pelo Tribunal de Justiça implicou reexame de matéria fática e que não se trata de caso excepcional (valores irrisórios ou exorbitantes) que permita afastar a Súmula n. 7 do STJ; assim, faltam os requisitos para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: S A G e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Pensão Por Morte, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Pensão Por Morte Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ

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Parties

S A G e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução, em sede recursal, dos valores indenizatórios arbitrados na primeira instância
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame do valor da indenização
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a redução do valor da indenização pelo Tribunal de Justiça implicou reexame de matéria fática e que não se trata de caso excepcional (valores irrisórios ou exorbitantes) que permita afastar a Súmula n. 7 do STJ; assim, faltam os requisitos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.