AREsp 2789930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões fático-probatórias — especialmente quanto à culpa do agravante pela invasão da via pela empilhadeira e ausência de sinalização — matérias que exigiriam reexame de prova para serem revistas, óbice da Súmula 7/STJ; assentou-se a aptidão da pensão vitalícia com base na perícia que demonstrou redução da capacidade laboral (art. 950 CC), a dedução do DPVAT conforme Súmula 246/STJ e a razoabilidade do quantum de R$ 15.000,00 para dano moral; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPOSITO ROLANDIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão Vitalícia Indenizatória, Culpa Em Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização DPVAT
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Parties

DEPOSITO ROLANDIA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por acidente de trânsito (arts. 26, 48 e 246 do CTB)
  3. 3 culpa exclusiva do proprietário/condutor vs culpa concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões fático-probatórias — especialmente quanto à culpa do agravante pela invasão da via pela empilhadeira e ausência de sinalização — matérias que exigiriam reexame de prova para serem revistas, óbice da Súmula 7/STJ; assentou-se a aptidão da pensão vitalícia com base na perícia que demonstrou redução da capacidade laboral (art. 950 CC), a dedução do DPVAT conforme Súmula 246/STJ e a razoabilidade do quantum de R$ 15.000,00 para dano moral; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.