AREsp 2768771 - DECISAO

AREsp 2768771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por visar à admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; ademais, as questões relativas à existência de dano e ao nexo de causalidade demandam reexame de fatos e provas, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização objetiva pela atividade de mineração.

Parties
Agravante: UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA

Agravante

autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento ultra petita
  2. 2 alegação de violação de princípios constitucionais (segurança jurídica)
  3. 3 controvérsia sobre prova de dano material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por visar à admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; ademais, as questões relativas à existência de dano e ao nexo de causalidade demandam reexame de fatos e provas, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização objetiva pela atividade de mineração.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial