REsp 2152659 - DECISAO

REsp 2152659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via excepcional do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DULCINEA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Tutela Antecipada, Reembolso, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
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Parties

DULCINEA DA SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de plano de saúde e obrigação de fazer
  2. 2 indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via excepcional do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.