AREsp 2791110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi suficiente; ademais, o Tribunal de origem analisou e concluiu, com fundamento probatório, que o Banco do Brasil tinha obrigação contratual de substituir a construtora e não agiu como mero agente financeiro, conclusão que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), justificando a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Construtora/terceira Interveniente: JNK Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

JNK Empreendimentos

Construtora/terceira Interveniente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil por atuar como mero agente financeiro
  3. 3 responsabilidade solidária do agente financeiro por atraso na entrega do imóvel quando previsto contrato ou atuação que permita interferir nas obras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi suficiente; ademais, o Tribunal de origem analisou e concluiu, com fundamento probatório, que o Banco do Brasil tinha obrigação contratual de substituir a construtora e não agiu como mero agente financeiro, conclusão que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), justificando a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.