REsp 2122825 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu inexistente omissão do Tribunal de origem quanto à dedução da franquia e à aplicação do IGP-M, mantendo as conclusões sobre sub-rogação e exclusão da franquia. Entretanto, por confrontar a jurisprudência desta Corte sobre o art. 406 do Código Civil, o aresto foi reformado parcialmente para determinar que os juros moratórios incidam com base na Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária ou qualquer outro índice, mantendo-se os demais ônus sucumbenciais fixados na origem.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO CARESIA DA CAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Ação De Regresso, Sub Rogação, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ação De Regresso Sub Rogação Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

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Parties

MARCOS ROBERTO CARESIA DA CAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional relativamente à dedução da franquia e à aplicação da Taxa SELIC (art. 1.022 CPC)
  2. 2 dedução do valor pago a título de franquia em ação regressiva/sub-rogação (art. 786 CC)
  3. 3 aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios e vedação de cumulação com correção monetária (art. 406 CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu inexistente omissão do Tribunal de origem quanto à dedução da franquia e à aplicação do IGP-M, mantendo as conclusões sobre sub-rogação e exclusão da franquia. Entretanto, por confrontar a jurisprudência desta Corte sobre o art. 406 do Código Civil, o aresto foi reformado parcialmente para determinar que os juros moratórios incidam com base na Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária ou qualquer outro índice, mantendo-se os demais ônus sucumbenciais fixados na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino que os juros moratórios sejam pagos com base na Taxa Selic, sem cumulação com correção monetária ou com qualquer outro índice.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na origem.