AREsp 2073054 - DECISAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO; Ré: CVC TOUR LTDA; Ré: LAIRA TOUR; Ré: FAÇA TURISMO; Autor: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo STJ Negou Provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Litisconsórcio Passivo, Competência Jurisdicional, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO

Agravante

CVC TOUR LTDA

Ré

LAIRA TOUR

Ré

FAÇA TURISMO

Ré

AUTORAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo STJ Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela supressão da prova oral
  2. 2 ilegitimidade passiva da concessionária
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário com o Poder Concedente e competência da Justiça Federal