AREsp 2073054 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão recorrido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a responsabilidade da agravante foi mantida com base no art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor), sendo irrelevante para a responsabilização civil a existência de sentença penal absolutória; matérias que implicam reexame do contexto fático-probatório são inviáveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e algumas teses não foram prequestionadas, incidindo Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENES TUR LTDA; Autor as: autoras; Ré: CVC TOUR LTDA; Ré: LAIRA TOUR; Ré: FAÇA TURISMO; Concessionária/ré: CONCER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENES TUR LTDA

Agravante

autoras

Autor as

CVC TOUR LTDA

Ré

LAIRA TOUR

Ré

FAÇA TURISMO

Ré

CONCER

Concessionária/ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489, §1º, II, IV e VI; art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores
  3. 3 repercussão da sentença penal absolutória sobre a responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão recorrido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a responsabilidade da agravante foi mantida com base no art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor), sendo irrelevante para a responsabilização civil a existência de sentença penal absolutória; matérias que implicam reexame do contexto fático-probatório são inviáveis no recurso especial (Súmula 7/STJ) e algumas teses não foram prequestionadas, incidindo Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo da OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENES TUR LTDA.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.