AREsp 2786228 - DECISAO

AREsp 2786228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o tribunal de origem concluiu que a publicação extrapolou o direito de informação, configurando responsabilidade civil por danos morais.

Parties
Agravante: GRAFICA E EDITORA CENTRO OESTE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Direito À Informação, Abuso Do Direito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Responsabilidade Civil Dano Moral Direito À Informação Abuso Do Direito Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GRAFICA E EDITORA CENTRO OESTE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato ilícito por matéria jornalística que extrapola o direito de informação
  2. 2 incidência dos arts. 186, 187, 188, I e 927 do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; ademais, o tribunal de origem concluiu que a publicação extrapolou o direito de informação, configurando responsabilidade civil por danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.