AREsp 2789506 - DECISAO

AREsp 2789506 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, devendo ser mantida a decisão de origem que considerou a culpa exclusiva do consumidor; majoro honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESCOLA DE AVIACAO CIVIL ASAS ROTATIVAS LTDA; Recorrido: BANCO RÉU; Beneficiária: Graciosa Ultraleve Clube do PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vazamento De Dados, Fraude (golpe Do Boleto), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vazamento De Dados Fraude (golpe Do Boleto) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ESCOLA DE AVIACAO CIVIL ASAS ROTATIVAS LTDA

Agravante

BANCO RÉU

Recorrido

Graciosa Ultraleve Clube do PR

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por fraude decorrente de vazamento de dados
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC e suas exceções (culpa exclusiva do consumidor)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial com base em súmula ou necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, devendo ser mantida a decisão de origem que considerou a culpa exclusiva do consumidor; majoro honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.