AREsp 2780347 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte regional, ao apreciar as provas, concluiu pela ocorrência do extravio das cártulas entregues ao banco e a consequente falha na prestação do serviço, aplicando a responsabilidade objetiva prevista no CDC; a modificação do julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Parte Autora; Réu: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 E 83 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Extravio De Cheques, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Material Extravio De Cheques Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Parte Autora

Autor

Banco Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 E 83 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do banco por extravio de cheques
  2. 2 nexo de causalidade entre conduta do banco e prejuízo futuro do depositante
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte regional, ao apreciar as provas, concluiu pela ocorrência do extravio das cártulas entregues ao banco e a consequente falha na prestação do serviço, aplicando a responsabilidade objetiva prevista no CDC; a modificação do julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.