AREsp 2754297 - DECISAO

AREsp 2754297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem dependeria do reexame de matéria fático-probatória (valoração das provas, nexo causal e participação ou não do banco na fraude), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. O tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva de terceiros e fortuito externo, excludente da responsabilidade do Banco BMG S/A (art.14, §3º, II, CDC). Além disso, majorou-se os honorários advocatícios de origem de 10% para 15%.

Parties
Recorrente: FELIPE SANTOS MACHADO; Recorrida: Banco BMG S/A; Requerida: Work Group Finanças; Requerida: Uny Serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva De Terceiro Nexo De Causalidade Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

FELIPE SANTOS MACHADO

Recorrente

Banco BMG S/A

Recorrida

Work Group Finanças

Requerida

Uny Serviços

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art.14, §3º, II, CDC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem dependeria do reexame de matéria fático-probatória (valoração das provas, nexo causal e participação ou não do banco na fraude), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. O tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva de terceiros e fortuito externo, excludente da responsabilidade do Banco BMG S/A (art.14, §3º, II, CDC). Além disso, majorou-se os honorários advocatícios de origem de 10% para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.