AREsp 2795131 - DECISAO

AREsp 2795131 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque (i) não houve prequestionamento no tribunal de origem quanto à alegação de ofensa ao art. 485 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; e (ii) o Tribunal de Justiça de Goiás acertadamente determinou a cassação da sentença e o retorno dos autos para instrução, por ausência de comprovação nos autos do vínculo entre o hospital e o médico que justificasse a solidariedade e, consequentemente, a extensão dos efeitos do acordo celebrado com um dos corréus; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SÉRGIO DE FARIA; Agravada/parte Autora: agravada (parte autora); Corréu/primeiro Requerido: nosocômio (primeiro requerido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Transação (acordo), Solidariedade Passiva Entre Corréus, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Transação (acordo) Solidariedade Passiva Entre Corréus Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO DE FARIA

Agravante

agravada (parte autora)

Agravada/parte Autora

nosocômio (primeiro requerido)

Corréu/primeiro Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 485, VI e §3º do CPC
  2. 2 Efeito da transação celebrada com um corréu sobre outros corréus solidários (art. 844, §3º do CC)
  3. 3 Existência de solidariedade entre hospital e médico (vínculo que aponte solidariedade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) não houve prequestionamento no tribunal de origem quanto à alegação de ofensa ao art. 485 do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; e (ii) o Tribunal de Justiça de Goiás acertadamente determinou a cassação da sentença e o retorno dos autos para instrução, por ausência de comprovação nos autos do vínculo entre o hospital e o médico que justificasse a solidariedade e, consequentemente, a extensão dos efeitos do acordo celebrado com um dos corréus; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.