REsp 1791835 - DECISAO

REsp 1791835 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese de consórcio formado para prestação de serviços de transporte coletivo e diante da caracterização de relação de consumo (inclusive de terceiros por equiparação), aplica-se a regra de solidariedade prevista no art. 28, § 3º, do CDC, nos termos da jurisprudência da Corte (Súmula 568/STJ), razão pela qual o acórdão recorrido que afastou a solidariedade das empresas consorciadas foi reformado, invertendo-se os ônus de sucumbência e fixando honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: VERA MARIA CROVATO GONÇALVES e OUTROS; Demandada: Empresa Gazômetro de Transportes S/A; Demandada: Sudeste Transportes Coletivos Ltda.; Demandada: Viação Estoril Ltda.; Demandada: Viação Alto Petrópolis Ltda.; Demandada: Transportes Sentinela Ltda.; Demandada: Unibus - Consórcio União da Bacia Urbana Sudeste Leste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Concedendo Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Consórcio, Solidariedade Entre Consorciadas, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Legitimidade Passiva, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Consórcio Solidariedade Entre Consorciadas Danos Morais Acidente De Trânsito +3 more

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Parties

VERA MARIA CROVATO GONÇALVES e OUTROS

Recorrente

Empresa Gazômetro de Transportes S/A

Demandada

Sudeste Transportes Coletivos Ltda.

Demandada

Viação Estoril Ltda.

Demandada

Viação Alto Petrópolis Ltda.

Demandada

Transportes Sentinela Ltda.

Demandada

Unibus - Consórcio União da Bacia Urbana Sudeste Leste

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Concedendo Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as sociedades consorciadas em contrato de prestação de serviço de transporte coletivo respondem solidariamente nos termos do art. 28, § 3º, do CDC
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se o consórcio (sem personalidade jurídica) pode ser sujeito de obrigações civis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese de consórcio formado para prestação de serviços de transporte coletivo e diante da caracterização de relação de consumo (inclusive de terceiros por equiparação), aplica-se a regra de solidariedade prevista no art. 28, § 3º, do CDC, nos termos da jurisprudência da Corte (Súmula 568/STJ), razão pela qual o acórdão recorrido que afastou a solidariedade das empresas consorciadas foi reformado, invertendo-se os ônus de sucumbência e fixando honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Impor responsabilidade solidária a todas as pessoas jurídicas participantes do consórcio Unibus - Consórcio União da Bacia Urbana Sudeste Leste constantes do polo passivo da demanda.
  • Inverter os ônus de sucumbência.