AREsp 2659490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a obrigação da recorrente de devolver a comissão de corretagem, por entender que, em regra, o corretor não possui liame jurídico com as obrigações assumidas entre promitente comprador e promitente vendedor/construtor, não sendo possível sua condenação solidária pelo inadimplemento da incorporadora na ausência de falha na prestação do serviço de corretagem ou de envolvimento da intermediadora no empreendimento; manteve-se a sucumbência fixada na origem.

Parties
Recorrente/agravante: LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.; Primeira Ré: Inter Sinco Oásis Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Segunda Ré: Inter Rio Incorporadora Ltda.; Terceira Ré: Sinco Engenharia S.A.; Quinta Ré: Advice Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.; Autores/recorridos: Autores (promitentes compradores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a obrigação da recorrente em devolver a comissão de corretagem; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Corretagem, Restituição De Valores, Solidariedade Passiva, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Corretagem Restituição De Valores Solidariedade Passiva Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Recorrente/agravante

Inter Sinco Oásis Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Primeira Ré

Inter Rio Incorporadora Ltda.

Segunda Ré

Sinco Engenharia S.A.

Terceira Ré

Advice Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

Quinta Ré

Autores (promitentes compradores)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva da corretora (responsabilidade solidária)
  3. 3 devolução da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a obrigação da recorrente de devolver a comissão de corretagem, por entender que, em regra, o corretor não possui liame jurídico com as obrigações assumidas entre promitente comprador e promitente vendedor/construtor, não sendo possível sua condenação solidária pelo inadimplemento da incorporadora na ausência de falha na prestação do serviço de corretagem ou de envolvimento da intermediadora no empreendimento; manteve-se a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a obrigação da recorrente em devolver a comissão de corretagem; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.