AREsp 2768824 - DECISAO

AREsp 2768824 - DECISAO

Nas hipóteses em que familiares da vítima de acidente pleiteiam indenização por dano moral, a responsabilidade tem natureza extracontratual mesmo que a relação originária entre a vítima e o transportador seja contratual; assim aplica-se a Súmula 54/STJ, de modo que os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e aplica-se a Súmula 362/STJ quanto à correção monetária a partir da publicação do acórdão; ante isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Juros De Mora, Responsabilidade Extracontratual, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj
Direito Civil Processo Civil Transporte Público Responsabilidade Civil Dano Moral Juros De Mora Responsabilidade Extracontratual Súmula 54/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade (contratual ou extracontratual) nas indenizações pleiteadas por familiares de vítima de acidente ferroviário
  2. 2 Momento de incidência dos juros de mora em indenizações por danos morais reclamadas por familiares
  3. 3 Incidência de correção monetária a partir da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Nas hipóteses em que familiares da vítima de acidente pleiteiam indenização por dano moral, a responsabilidade tem natureza extracontratual mesmo que a relação originária entre a vítima e o transportador seja contratual; assim aplica-se a Súmula 54/STJ, de modo que os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e aplica-se a Súmula 362/STJ quanto à correção monetária a partir da publicação do acórdão; ante isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial