AREsp 2787082 - DECISAO

AREsp 2787082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da controvérsia exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os transtornos causados pela obra extrapolaram o mero dissabor e configuraram dano moral, podendo assim manter a condenação, e o STJ majorou honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IPP RESIDENCIAL KANDINSKY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Prova Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ

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Parties

IPP RESIDENCIAL KANDINSKY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de obras em imóvel vizinho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da controvérsia exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os transtornos causados pela obra extrapolaram o mero dissabor e configuraram dano moral, podendo assim manter a condenação, e o STJ majorou honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.