REsp 2173928 - DECISAO

REsp 2173928 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o recurso não indicou o dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (incidindo a vedação prevista pela Súmula 284/STF) e, mesmo superado esse óbice, a revisão do conjunto fático-probatório — que comprovou a culpa exclusiva do condutor pela manobra de ultrapassagem — seria inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o boletim de ocorrência não possui presunção absoluta e foi considerado conjuntamente com outras provas pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: LEONARDO AMARO VIEIRA; Condutor (consta No Boletim De Ocorrência): ADEMI IVO NETO; Proprietária Do Veículo (consta No Boletim De Ocorrência): empresa dedetizadora confiança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Prova, Boletim De Ocorrência, Súmula 7, Súmula 284/stf
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Parties

LEONARDO AMARO VIEIRA

Recorrente

ADEMI IVO NETO

Condutor (consta No Boletim De Ocorrência)

empresa dedetizadora confiança

Proprietária Do Veículo (consta No Boletim De Ocorrência)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao exame da tese sobre boletim de ocorrência
  2. 2 valoração probatória do boletim de ocorrência e sua presunção de veracidade
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo legal para insurgência por dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o recurso não indicou o dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (incidindo a vedação prevista pela Súmula 284/STF) e, mesmo superado esse óbice, a revisão do conjunto fático-probatório — que comprovou a culpa exclusiva do condutor pela manobra de ultrapassagem — seria inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o boletim de ocorrência não possui presunção absoluta e foi considerado conjuntamente com outras provas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.