AREsp 2686974 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a CDHU no polo passivo com fundamento em entendimento consolidado do STJ: tendo a CDHU atuado como agente executor de política de habitação para pessoas de baixa renda e integrado a cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos vícios construtivos do imóvel; a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte, de modo que não cabe reforma via recurso especial por divergência ou reexame fático (Súmulas 5, 7 e 83/STJ); ademais, a denunciação da lide é inadequada na hipótese de relação de consumo com destinatário final.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Terceiro Denunciado: HEMA CONSTRUÇÃO LTDA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Denunciação Da Lide +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

Terceiro Denunciado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CDHU em ação por vícios construtivos
  2. 2 responsabilidade por vícios de construção quando a estatal atua como agente executor de política habitacional para baixa renda
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação de compra e venda de imóvel ao destinatário final

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a CDHU no polo passivo com fundamento em entendimento consolidado do STJ: tendo a CDHU atuado como agente executor de política de habitação para pessoas de baixa renda e integrado a cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos vícios construtivos do imóvel; a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte, de modo que não cabe reforma via recurso especial por divergência ou reexame fático (Súmulas 5, 7 e 83/STJ); ademais, a denunciação da lide é inadequada na hipótese de relação de consumo com destinatário final.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.