AREsp 2777978 - DECISAO

AREsp 2777978 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento dependeria do revolvimento de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) já apreciadas pelo Tribunal de origem, o qual concluiu que não houve falha na prestação do serviço pela plataforma, pois a negociação ocorreu fora dela; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foram majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 13% com observância da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: MANOEL DO BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Plataformas Digitais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Responsabilidade Civil Plataformas Digitais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL DO BOMFIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na prestação de serviços por plataforma digital
  2. 2 responsabilidade por anúncio falso/golpe
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento dependeria do revolvimento de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) já apreciadas pelo Tribunal de origem, o qual concluiu que não houve falha na prestação do serviço pela plataforma, pois a negociação ocorreu fora dela; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foram majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 13% com observância da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial