AREsp 2787999 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos obstáculos à admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7 do STJ; consonância com entendimento desta Corte, representado pela Súmula 83/STJ; e prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: ILMA DA SILVA CALADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Custeio De Tratamento Home Care, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

ILMA DA SILVA CALADO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos artigos 10 e 12 da Lei 9.656/1998
  2. 2 incidência de dano moral por recusa de autorização de tratamento home care
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos obstáculos à admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7 do STJ; consonância com entendimento desta Corte, representado pela Súmula 83/STJ; e prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.