AREsp 1858833 - DECISAO

AREsp 1858833 - DECISAO

Por se tratar de ação indenizatória por responsabilidade civil no contrato de transporte cuja natureza da relação jurídica é de Direito Privado, a competência para julgamento é da Segunda Seção do STJ; assim, torna-se sem efeito a decisão anterior, determina-se a redistribuição dos autos a Ministro integrante de turma da Segunda Seção e considera-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Redistribuição E Declarando O Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 680/681; determino redistribuição dos autos a Ministro de Turma da Segunda Seção; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Transporte, Assédio Sexual Em Transporte Público, Fortuito Interno E Fortuito Externo, Competência Da Segunda Seção Do STJ, Dever De Vigilância E Segurança
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contrato De Transporte Assédio Sexual Em Transporte Público Fortuito Interno E Fortuito Externo Competência Da Segunda Seção Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Redistribuição E Declarando O Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de responsabilidade civil da concessionária de transporte público por assédio sexual praticado por terceiro
  2. 2 definição e distinção entre fortuito interno e fortuito externo e sua influência no nexo de causalidade
  3. 3 competência da Segunda Seção do STJ para julgar ação indenizatória por responsabilidade civil no contrato de transporte

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação indenizatória por responsabilidade civil no contrato de transporte cuja natureza da relação jurídica é de Direito Privado, a competência para julgamento é da Segunda Seção do STJ; assim, torna-se sem efeito a decisão anterior, determina-se a redistribuição dos autos a Ministro integrante de turma da Segunda Seção e considera-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 680/681; determino redistribuição dos autos a Ministro de Turma da Segunda Seção; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 680/681
  • Determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros que integram uma das Turmas da Segunda Seção